Questões do Concurso Pref. São Carlos-SP - Nosso Rumo

2810742 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Andréia é a única advogada constituída por José Paulo na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Robertson. No curso da ação, Andréia descobriu gravidez com parto previsto para 30/06/2023. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de trinta dias, contado a partir da data do parto.

B

o feito deve ser suspenso imediatamente até trinta dias após o parto.

C

o feito não será suspenso sob qualquer hipótese.

D

o feito deverá ser suspenso pelo prazo de dez dias, contado a partir da data do parto.

E

o feito deverá ser suspenso por prazo indeterminado, contado a partir da data da comunicação da gravidez ao Juízo.

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2810741 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Nos exatos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, vinte por cento do valor corrigido da causa.

B

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, um por cento do valor corrigido da causa.

C

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, cinco por cento do valor corrigido da causa.

D

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, dez por cento do valor corrigido da causa.

E

a multa por litigância de má-fé equivale a, no máximo, quinze por cento do valor corrigido da causa.

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2810740 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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“Pé na Porta Ltda.” ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Município de São Paulo/SP. A empresa pretende anular a penalidade de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) imposta no processo administrativo sancionatório nº 01/2023. A ação teve seu curso natural transcorrido e, ao final, foi proferida a sentença que acolheu o pedido inicial para anular a penalidade de multa imposta contra a autora e condenou o Município réu ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto posto que observou o percentual mínimo disposto no 85, § 2º do Código de Processo Civil.

B

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 2º do Código de Processo Civil, qual seja, cinco por cento.

C

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

D

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está incorreto posto que não observou o percentual mínimo disposto no 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil.

E

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto posto que o Juiz tem liberdade para arbitrar o valor que entende cabível a título de honorários advocatícios.

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2810739 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Assinale a alternativa correta

A

O Juiz, de ofício, não pode suscitar conflito de competência.

B

A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente.

C

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por Juiz impedido.

D

A decisão de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida quando proferida por Juízo absolutamente incapaz.

E

A propositura de ação rescisória impede o cumprimento de decisão atacada.

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2810738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder Judiciário

Considere os itens a seguir.
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

Estão INCORRETOS os itens:

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2810737 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Julgue os itens a seguir.
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.

Estão INCORRETOS os itens:

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2810736 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa correta.

A

A unidade não é princípio institucional do Ministério Público.

B

O Ministério Público não possui autonomia administrativa, mas possui autonomia funcional.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização expressa do Presidente da República.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

Os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Judiciário.

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2810735 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Pedro nasceu em Portugal e se naturalizou brasileiro no ano de 2020, com 25 anos de idade. Pedro se filiou ao Partido Vencedor Brasileiro (PVB) – São Paulo - e decidiu participar das eleições do ano de 2022 para o cargo de Senador da República. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

Pedro não poderia concorrer ao cargo de Senador posto que é privativo de brasileiro nato.

B

Pedro não poderia concorrer ao cargo de Senador posto que a idade mínima para tanto é de 30 anos.

C

Pedro não poderia concorrer ao cargo de Senador posto que a idade mínima para tanto é de 35 anos.

D

Pedro poderia concorrer ao cargo de Senador, mas não poderia ser eleito Presidente do Senado Federal.

E

Pedro poderia concorrer ao cargo de Senador e ser eleito Presidente do Senado Federal.

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2810734 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade não precisa atender a sua função social.

B

A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.

C

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.

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2810733 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Assinale a alternativa correta.

A

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

B

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

C

O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

D

A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

E

A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

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