De acordo com o Código Civil, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

1. manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

2. data e local de sua realização.

3. referência ao cumprimento das exigências fiscais inerentes à legitimidade do ato.

4. tradução para o vernáculo da nacionalidade das partes e dos intervenientes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de prescrição da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

De acordo com o Código Civil, é justa a posse que não for:

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

1. gestão orçamentária participativa

2. criação de áreas verdes

3. regularização fundiária

4. criação de espaços públicos de lazer

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar de acordo com a Lei anticorrupção:

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do ato administrativo de concessão de aposentadoria.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que consiste na preservação do valor contratado das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis.

É correto afirmar sobre o poder de polícia:

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da administração pública que consiste no afastamento de ato subjetivo na conduta a ser adotada pelo agente público para o atingir o interesse público.