Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação penal.

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

Analise as afirmativas abaixo com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior de Justiça.

1. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

2. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

3. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

4. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na legislação trabalhista, os empregadores que suspenderem, individual ou coletivamente, os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do órgão jurisdicional competente, ou que violarem, ou se recusarem a dar cumprimento à decisão proferida em dissídio coletivo, estão sujeitos à penalidade de suspensão do direito de serem eleitos para os cargos de representação profissional, pelo prazo de:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da transcendência no recurso de revista.

1. Em relação ao recurso que o relator considerou não haver transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência.

2. O juízo de admissibilidade do recurso de revista pela Presidência dos Tribunais Regionais restringe-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

3. Constitui indicador de transcendência política a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

4. Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo embargo desta decisão para o colegiado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito da prescrição e da decadência no processo do trabalho, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação do trabalho.

Com fundamento na legislação do trabalho, assinale a alternativa correta a respeito dos dissídios individuais.

Sobre a alteração, a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação do trabalho.

Assinale a alternativa correta a respeito da equiparação salarial.

A respeito do encerramento do contrato de trabalho, analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho.

1. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todas as finalidades, afastando a necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

2. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, dentre outras hipóteses, quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

3. Constituem situações de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a prática constante de jogos de azar, a embriaguez excepcional fora de serviço e a desídia no desempenho das respectivas funções.

4. Nos casos de rescisão indireta, ocorrendo culpa recíproca no ato que determinou o término do contrato de trabalho, a justiça do trabalho afastará a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.