Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

O acordo de leniência afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, suspendendo-se a obrigação de reparar integralmente o dano causado.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por três ou mais agentes públicos.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A responsabilidade dos dirigentes ou administradores será objetiva em relação aos atos ilícitos praticados por meio de pessoas jurídicas.