Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 24 do CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, é de competência

De acordo com a NBC TSP 01, os ativos em geral devem ser mensurados pelo seu valor justo na data de aquisição. Contudo, os ativos oriundos de transações tributárias, enquanto não efetivamente arrecadados, devem ser mensurados pela melhor estimativa de entrada de recursos para a entidade, que deve desenvolver políticas contábeis, em conformidade com as exigências da norma em comento, as quais devem levar em consideração tanto a probabilidade de que os recursos oriundos de transações tributárias fluam para o governo quanto o valor justo dos ativos resultantes. No caso do reconhecimento patrimonial do crédito a receber de tributos, o lançamento contábil é:

Assinale a alternativa que apresenta o valor, em reais, do patrimônio líquido em 31.12.2023.

Assinale a alternativa que apresenta o valor, em reais, do resultado, antes do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que deverá ser calculado o custo dos produtos vendidos.

Analise as operações contábeis ocorridas e registradas pela contabilidade da empresa Lua Cheia S.A., como a seguir demonstradas, que ocorreram durante o mês de dezembro de 2023.

Assinale a alternativa que apresenta o resultado do mês, em reais, seguindo os regimes adotados pelas normas brasileiras de contabilidade.

• Registro e apropriação de 1/12 da provisão de férias referente a dezembro de 2023 no valor de R$ 7.500.

• Pagamento da assinatura de revistas por um período de um ano - R$ 580, a iniciar em janeiro subsequente.

• Despesa paga em dezembro, todavia incorrida em novembro no valor de R$ 8.400.

• Despesa a incorrer em dezembro, todavia foi paga em novembro no valor de R$ 15.000.

• Despesa incorrida e paga em dezembro de 2023 no valor de R$ 6.750.

• Faturamento no valor de R$ 19.600, para o qual, 50% dos serviços serão prestados em dezembro e o restante no mês subsequente.

• Prestação de serviços no mês de dezembro, tendo sido a nota fiscal emitida em setembro, no valor de R$ 25.500.

• Despesa paga em novembro, todavia incorrida em dezembro no valor de R$ 7.250.

• Resultado negativo de equivalência patrimonial do mês de dezembro no montante de R$ 7.500.

A respeito das mudanças empreendidas na Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/21, é correto afirmar que

Com relação aos contratos de parcerias público-privadas (Lei n° 11.079/04), assinale a alternativa correta.

Considere que João é analista de controladoria do Município X e foi designado por seu chefe para elaborar um relatório sobre as práticas do setor de compras da Secretaria de Gestão. O relatório deve abordar como têm sido estimados os valores das contratações, bem como a respeito da compatibilidade dessa rotina com a Lei n° 14.133/21.

Em reunião com João, o chefe do setor relatou que o orçamento estimado, em regra, não é divulgado nas licitações e que esse sigilo é mantido em face dos órgãos de controle interno e externo. Destacou, ainda, que o valor estimado é apurado a partir de solicitação de orçamentos perante três fornecedores, escolhidos de forma aleatória, e que esses orçamentos são utilizados para estimar o valor de contratações realizadas no prazo de 1 ano, a contar da apresentação dos orçamentos. Com base na situação hipotética e na Lei n° 14.133/21, João poderá escrever em seu relatório, de maneira correta, que

Um órgão da administração pública direta municipal estava impossibilitado de conceder acesso imediato à informação requerida por um cidadão. Como decorrência disso, o órgão que recebeu esse pedido deverá manifestar-se em até

O controle administrativo