A assistência realizada no serviço de referência para atendimento das necessidades dos usuários envolve questões com características específicas, sendo correto afirmar que as respostas

No que concerne à mediação da leitura em bibliotecas públicas, é correto afirmar que

Padrão para descrição projetado para o mundo digital com estrutura flexível para descrever recursos analógicos e digitais; dados desenvolvidos às estruturas emergentes da base de dados e compatíveis com as que existem nos catálogos online das bibliotecas.

Trata-se da definição de

O AACR2 apresenta capítulos na parte I voltados à catalogação, de forma que os recursos bibliográficos têm, como fonte principal de informação, para

A Lei nº 11.340/2006 é uma referência internacional, uma das leis sobre a violência contra a mulher mais completa e bem elaborada do mundo. No Brasil, consignatário das conferências internacionais, foi criada em 2003 a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, com status de Ministério, para implementar programas de erradicação da violência, prevendo a transversalidade de gênero como diretriz governamental para as políticas sociais públicas. Dada sua complexidade, de acordo com a Lei Maria da Penha (artigo 9o), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nos Sistemas Únicos de Saúde e de Segurança Pública, de forma

A deficiência é compreendida como expressão da questão social, pois é vista como uma desvantagem social, dado que essas pessoas são excluídas do mercado de trabalho e da sociedade. A exclusão ocorre porque os corpos não são considerados úteis à inclusão no sistema capitalista. No entanto, no Brasil, são inegáveis os avanços adquiridos no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. Assim é que a Lei Brasileira de Inclusão da PCD (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a inclusão social e cidadania desse segmento.

O artigo 4odo referido Estatuto determina que toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de

São medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. Quanto à liberdade assistida, é adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional, em todas as suas vivências sociais. No acompanhamento do adolescente, é recorrente a atuação de um orientador, com atribuições voltadas para a organização técnica da aplicação da medida.

De acordo com o artigo 119 do ECA, a designação de agente capaz, sempre se dá sob a

Pessoas com deficiência e pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais ou pela ausência de acessos aos seus direitos, são elegíveis para encaminhamentos realizados pelos CRAS ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, um dos principais objetivos desse Serviço é a prevenção ao rompimento de vínculos familiares e sociais, ao confinamento e ao abrigamento institucional dessas pessoas.

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e

A Assistência Social, desde 1993, percorre um caminho de construção de amplo arcabouço legal, composto por leis, planos e normativas técnicas que sustentam a sua implantação e implementação. Chegando em 2012, a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS delibera sobre o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Firmado entre os entes federados, o Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. De acordo com a NOB-SUAS (artigo 41, §1o), o Plano de Apoio decorre do Plano de Providências para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços e ações do SUAS e contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e

A Assistência Social, como vigente no país, é direito do cidadão e dever do Estado; é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Para o cumprimento de suas finalidades, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), em seu artigo 3o, considera como entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, atuam na defesa e garantia de direitos dos beneficiários abrangidos pela referida Lei, bem como as que a eles prestam atendimento e