Um contribuinte encontra-se no polo passivo de um processo administrativo fiscal proposto pela Municipalidade, que visa à cobrança de obrigação tributária não adimplida de três anos de Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU. Buscando uma solução para essa pendência fiscal, a Municipalidade e o contribuinte acordam que este efetue o pagamento da dívida em dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto dos juros moratórios, além de confessar, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor desses débitos e desistir de eventuais recursos no processo administrativo.

Nesse caso hipotético, à luz do Código Tributário Nacional, ocorreu um caso de

Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre

Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

Considere que o Tribunal de Contas instaurou uma auditoria com o objetivo de avaliar as rotinas do setor da Secretaria da Fazenda responsável por apreciar os processos de isenção de ISSQN e IPTU, bem como de imunidades tributárias. Após conversas com os auditores fiscais e avaliação de processos de isenção e imunidade, o setor de auditoria técnica do Tribunal de Contas concluiu que a demora na apreciação dos processos tem feito empresas buscarem a concessão dos benefícios no Poder Judiciário, o que tem aumentado os custos do Município com custas processuais e honorários de sucumbência.

Além disso, tal setor entendeu que a demora na realização desse trabalho é injustificada e precisa ser penalizada com aplicação de multa aos auditores, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, pois a responsabilidade dos servidores públicos, nesse caso, é objetiva. Houve a aplicação de multa, também, por entender o Tribunal de Contas que houve a interpretação errada dos auditores fiscais da legislação que concede isenções.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

O lucro líquido da empresa Brinquedos Lunares Ltda., em reais, foi de:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor, em reais, dos custos dos produtos vendidos.

De acordo com a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a _______ salários mínimos na data do pedido de falência. Assinale

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

No que se refere ao estabelecimento para o exercício da empresa segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.