Um imposto progressivo sobre a renda das pessoas físicas é definido como aquele que tem alíquotas crescentes à medida que o rendimento tributável do contribuinte
aumenta. Ou seja, cada parcela da renda do cidadão é
tributada com uma alíquota maior à medida que o rendimento aumenta. É o que mostra a seguinte tabela hipotética do imposto de renda das pessoas físicas, na qual
u.m. significa a quantidade de unidades monetárias dos
rendimentos tributáveis:
De acordo com essa tabela, um cidadão que tivesse um
rendimento tributável de 15000 u.m. deveria pagar o tributo, em u.m., equivalente a
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados, dentre outros, os seguintes
princípios:
A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu
processo licitatório e, após a data da apresentação das
propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que
acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações
e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa extinção de tributo
Conforme entendimento da doutrina administrativista
pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder
Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do
Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a
alternativa correta a respeito da função gratificada.
Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50%
de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia
com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo
do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando
Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na
Lei Municipal nº 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria