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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Nos termos da Constituição Federal e Emendas 53/06 e 59/09, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - “ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”.
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
IV - atendimento do educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Marque, conforme a Constituição Federal e Emendas 53/06 e 59/09:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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