As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade.

II - por ação ou omissão do Estado.

III - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

IV - em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

Completam corretamente a proposta da questão os itens da alternativa:

Em uma sala de aula com 30 alunos, sabe-se que a diferença entre o número de meninos e o número de meninas, nessa ordem, é 6. Com base nessas informações, é verdade concluir que o número de meninas dessa sala é:

Segundo Eugênia Fávero analise as afirmações:

I - “É do conhecimento geral, na comunidade jurídica, que a educação é um direito humano, fundamental e indisponível”.

II - “Assim, parece óbvio que as pessoas com deficiência também têm direito à educação”.

III - “No parecer da autora, as estatísticas teimam em evidenciar que, na prática, trata-se de direito ainda muito longe de ser garantido”.

IV - “A escola que se organiza para receber apenas alunos com determinado nível de desenvolvimento intelectual exclui até mesmo pessoas sem nenhum tipo de deficiência ou necessidade educacional especial”.

V - “Há escolas onde são poucos os que terminam o curso; são criadas situações odiosas de competição entre alunos de uma mesma turma”.

VI - “Essas escolas, privilegiam tanto a transmissão de conhecimentos que se esquecem do desenvolvimento humano, prejudicam o futuro pessoal e profissional do indivíduo.”

Segundo o parecer da autora jurista:

Em suas “respostas” publicadas no livro “Direitos das pessoas com deficiência”, Fávero afirma:

I - “O caminho para a educação de um povo é a escola da liberdade”.

II - “Só um povo educado com liberdade e para a liberdade é capaz de construir e manter um regime democrático”.

III - “A escola formadora do aluno para o exercício da cidadania acolhe e incentiva o espírito crítico do educando”.

IV - “Torna esse aluno capaz de reconhecer no outro, embora este outro seja muito diferente, um cidadão com os mesmos direitos”.

V - “A educação na liberdade pressupõe a consciência de que todos têm direitos iguais e por isso o respeito às decisões coletivas ocorre naturalmente”.

VI - “O resultado obtido é o exercício da liberdade com responsabilidade, alicerce da democracia”.

VII - “A diversidade e a liberdade estão entrelaçadas. A primeira além de ser consequência, é pressuposto para o sucesso da escola cidadã e a prática da liberdade é a única forma de se lidar com essa diversidade intelectual com qualidade”.

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No Excel, os operadores de referência combinam intervalos de células para cálculos. A fórmula =SOMA(B5:B15,D5:D15) que usa a vírgula (,) entre duas referências exemplifica um operador de que combina diversas referências em uma referência.

DOCUMENTO SUBSIDIÁRIO À POLÍTICA DE INCLUSÃO

A discussão sobre políticas inclusivas costuma centrar-se nos eixos da organização sócio-política necessários a viabilizá-Ia e dos direitos individuais do público a que se destina. Os importantes avanços produzidos pela democratização da sociedade, em muito alavancada pelos movimentos de direitos humanos, apontam a emergência da construção de espaços sociais menos excludentes e de alternativas para o convívio na diversidade. A capacidade que uma cultura tem de lidar com as heterogeneidades que compõe tornou-se uma espécie de critério de avaliação de seu estágio evolutivo, especialmente em tempos de fundamentalismos e intolerâncias de todas as ordens como este em que vivemos.

Nessa perspectiva, a inclusão social deixa de ser uma preocupação a ser dividida entre governantes, especialistas e um grupo delimitado de cidadãos com alguma diferença e passa a ser uma questão fundamental da sociedade. A questão se torna complexa quando nos deparamos com a realidade de uma mesma sociedade, que demanda soluções de sustentação e viabilidade para sua própria pluralidade, não é uma sociedade inclusiva. Longe disto, sabemos o quanto instituições criadas para regrar o convívio entre os homens tendem a reforçar a discriminação e a criar territórios que classificam e hierarquizam os cidadãos justamente a partir de suas diferenças. As pessoas com deficiência, com síndromes, são historicamente identificadas como páreas sociais em função de um conjunto de igualdades mais ou menos constantes que acabam por definir seu lugar na sociedade: lugar de exclusão.

Nesse contexto a escola não se constitui de maneira diferente. Como território institucional expressivo da cultura em que se insere, a escola sofre pressões para acompanhar os novos tempos e lidar melhor com a diversidade do público que deve atender. Um público de “aprendizes de cidadania” que, para exercê-Ia, querem mais que o mero direito de expressão. Mas também um público cheio de especificidades que, se não forem respeitadas, acolhidas e atendidas em suas diferenças jamais farão da escola um dos possíveis espaços em que o exercício de uma política inclusiva contribua com a construção de uma sociedade mais justa.

Na busca desta perspectiva se evidenciam inúmeros esforços teóricos, técnicos, políticos, operacionais, para a construção de uma educação inclusiva que dê conta da amplitude das transformações que um processo como este implica.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/docsubsidiariopoliticadeinclusao.pdf.

Acesso em 06/12/2011.

Segundo o texto, é correto afirmar que:

Segundo Fávero em respostas a perguntas:

I - A educação inclusiva é uma revolução ao mesmo tempo exaltada e execrada.

II - Revolução é qualquer grande transformação social e política suscetível de substituir as instituições e relações sociais anteriores e de iniciar novas relações de poder e de autoridade.

III - A educação inclusiva é uma revolução, pois ela implica uma grande transformação dos ambientes educacionais, transformação extremamente benéfica para todos os educandos.

IV - Inclusão com responsabilidade significa que a escola deve receber todos os educandos, adequando-se conforme as necessidades deles, por ser impossível prever todas de antemão.

V - “Escola inclusiva” é um pleonasmo, simplesmente porque, se não for inclusiva, não é escola e consequentemente está ferindo o disposto em nossa Constituição.

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A abordagem de temas novos e o esclarecimento de tantos outros, pouco conhecidos, acerca das pessoas com deficiência são a grande contribuição da Procuradora da República Eugênia Fávero ao processo de inclusão social. Seu livro, indicado na bibliografia, contém respostas precisas a 464 perguntas como: “a situação de reserva de vagas a deficientes”.

Dentro desse assunto são observações da autora citada:

I - Dificuldade maior verifica-se no resguardo do direito de reserva aos candidatos com deficiência intelectual (mental).

II - No deficiente mental há comprometimento cognitivo e a legislação prevê que na disputa seja garantido o mesmo conteúdo das provas.

III - Para situações em que haja etapa de prova teórica e prática, a solução mais acertada é garantir maior pontuação a esta última etapa.

IV - Nesse caso deve haver dispensa de comprovação de escolaridade, permitindo que o desempenho pessoal

compense a inferioridade intelectual.

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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:

I - continuidade de escolarização em níveis mais elevados de ensino.

II - atendimento educacional especializado.

III - transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a superior.

IV - participação da família e da comunidade.

V - acessibilidade, urbanística, arquitetônica, nos mobiliários, etc.

VI - formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais professionais da educação para inclusão escolar.

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