Durante uma vistoria de rotina em um bairro residencial do Município de Santana de Parnaíba, um fiscal ambiental constatou a queima de resíduos domésticos em um terreno particular e a ocupação de parte da calçada com materiais de construção. Ao ser questionado, o responsável pelo imóvel afirmou que tais práticas seriam permitidas por ocorrerem dentro de sua propriedade e não haveriam restrições municipais aplicáveis ao caso.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 1.649/1991, assinale a alternativa correta.

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

Qual alternativa preenche, respectivamente, as lacunas?

Os médicos poderão trabalhar em regime de plantão, a critério da administração, respeitado plantão ininterrupto de no ____________ e descanso ___________ entre os plantões, exceto em casos de substituição.

A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os designados para função de confiança é sempre de:

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.
II- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor.
III- A avaliação do servidor em estágio probatório se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto.

A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:

Leia as alternativas e indique a incorreta.