4138473
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços
públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou
que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado,
pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da
situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia
assegurada em sua Lei Orgânica.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.