Questões do Concurso Pref. Santa Luzia-MG - INDEPAC

2758957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

Nos termos dos artigos 929 a 932 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada,/cabendo à secretaria ordena-los, procedendo à sua distribuição no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Por força de lei, os serviços de protocolo deverão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

C

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternativa, o sorteio eletrônico e a publicidade.

D

Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, imediatamente, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria.

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2758956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Nos termos dos artigos 42 a 45 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, vedada a instituição de juízo arbitral.

B

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

C

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, em exclusão de todas as demais.

D

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos de toda e qualquer ação serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

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2758955 Ano: 2022
Disciplina: História
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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História do BrasilA Redemocratização e a Constituição de 1988

A redemocratização brasileira veio após o período de 1964/1985 conhecido como

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2758954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Penha a iniciativa da lei que disponha sobre.

A

aproveitar os projetos de leis orçamentárias de origem do Poder Executivo para incluir emendas para a abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Penha.

B

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.

C

matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

D

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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2758953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Penha-SC, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de:

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2758952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

O número de Deputados à Assembleia Legislativa Estadual dependerá do número de representantes do Estado na Câmara dos Deputados. Se a quantidade de Deputados Federais de determinado estado for 14, o número de representantes na Assembleia Estadual será de

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2758951 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Controle de Constitucionalidade

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Há a inconstitucionalidade formal quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vicio em sua forma " forma", ou seja, em seu processo de formação , vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

B

O chefe Executivo poderá exercer o controle de constitucionalidade, exclusivamente, por meio de veto político. Cabe somente ao Poder Judiciário o exercício do veto jurídico.

C

Não se admite controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário.

D

O controle repressivo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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2758950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Com relação ao mandado se segurança, assinale a alternativa correta.

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2758949 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que tange à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana assinale a alternativa correta.

A

A competência é de concorrência entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal:

B

Independente da existência de um plano diretor para ser executada em qualquer cidade.

C

O proprietário deve ser notificado para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório do registro de imóveis.

D

desatendidos a notificação e os prazos estabelecidos. o ente administrativo aplicará o imposto progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de 25%.

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2758948 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21), o processo licitatório tem por objetivo, entre outros.

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública , exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

privilegiar os licitantes em ascensão econômica, assegurando a equidade, bem como a justa competição.

D

incentivar a inovação, o desenvolvimento nacional e a rápida conversão de recursos naturais em riqueza monetária.