Há a inconstitucionalidade formal quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vicio em sua forma " forma", ou seja, em seu processo de formação , vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

O chefe Executivo poderá exercer o controle de constitucionalidade, exclusivamente, por meio de veto político. Cabe somente ao Poder Judiciário o exercício do veto jurídico.

Não se admite controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário.

O controle repressivo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.