aproveitar os projetos de leis orçamentárias de origem do Poder Executivo para incluir emendas para a abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Penha.

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.

matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.