Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. O texto constitucional determina ainda que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A melhoria da qualidade da educação brasileira é um objetivo que deve ser perseguido por todos aqueles que atuam no ambiente escolar. A escola deve acolher as diferenças e valorizar a diversidade. O ambiente escolar deve ser comprometido com o conhecimento, a fim de possibilitar um olhar crítico para o mundo. Nesse sentido, é dever do poder público inibir pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à eliminação de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

II. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz artigos específicos sobres os direitos e deveres relacionados à educação da criança e do adolescente. O artigo 53, por exemplo, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O ECA assegura às crianças e adolescentes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores, o direito de contestar critérios avaliativos (podendo recorrer às instâncias escolares superiores), o direito de organização e participação em entidades estudantis e o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ainda o direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência judiciária gratuita não é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

II. A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Marque a alternativa CORRETA: