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Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Fundamentando-se na Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é:
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Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:
I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
III. É conhecida como Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
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Com a denominação de Santa Cecília do Sul, o território foi elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 10.763/1996, desmembrando-se do município de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Com fundamento na Constituição Federal, é livre a associação:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Segundo os termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado promoverá e incentivará a autopreservação das comunidades:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que praticar ato de improbidade administrativa poderá ser punido com:
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Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Vicente e Joana moram em um condomínio onde haverá eleição para síndico. Vicente votará em Pedro e Joana está em dúvida entre as candidatas Marina e Clarisse. Vicente e Joana moram em andares diferentes. Joana mora no mesmo andar que Marina. Segundo essas informações, é correto afirmar que:
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Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Leandro, Raissa e Priscila são funcionários de um restaurante. Leandro trabalhou 3/8 de um dia de trabalho, Raissa trabalhou 6/16 de um dia de trabalho e Priscila trabalhou 4/15 de um dia de trabalho. Sendo assim, assinale a alternativa que contém a informação correta.
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Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Pedro e Maria estão colecionando figurinhas do álbum da Copa FIFA 2022. Pedro já tem 231 figurinhas e Maria tem 344 figurinhas. Assinale a alternativa que contém, em números romanos, a quantidade de figurinhas que Maria tem a mais que Pedro.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS
Segundo os termos do Regime Jurídico do Município de Santa Cecília do Sul, o determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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