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3201481
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
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No Direito Administrativo, os atos administrativos são
declarações do Estado que, observando requisitos específicos,
produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público.
Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação
da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um
ato administrativo?
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3201480
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
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No âmbito do Direito Administrativo, os poderes
administrativos permitem que a administração pública atue de
forma eficiente e alinhada com os interesses da sociedade.
Esses poderes incluem o hierárquico, o disciplinar, o
regulamentar e o de polícia. Cada um tem características e
funções específicas que contribuem para a governança eficaz.
Nesse sentido, analise as seguintes afirmações sobre os
poderes administrativos:
I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos.
II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis.
III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas.
Está correto o que se afirma em:
I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos.
II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis.
III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas.
Está correto o que se afirma em:
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3201479
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A eficácia das políticas públicas e a confiança na
administração governamental dependem fortemente da
adesão aos princípios administrativos. Esses princípios
garantem não apenas a legalidade, mas também a justiça e a
equidade nas ações do governo. Qual impacto o Princípio da
Impessoalidade tem nas decisões e ações da administração
pública?
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3201478
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No Direito Administrativo, a administração pública é regida
por princípios constitucionais que orientam as ações
governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da
administração pública é considerado um dos mais
fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e
exige que todos os atos administrativos sejam realizados com
transparência e abertura para o escrutínio público?
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A redação de ementas em textos legais desempenha um
papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo
conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e
refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com
as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser
elaborada a ementa de um projeto de lei?
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Qual é o objetivo principal da consolidação das leis,
segundo as normas de técnica legislativa?
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A estruturação correta dos dispositivos legais em um texto
normativo é crucial para a sua efetividade e compreensão. A
técnica legislativa oferece diretrizes específicas sobre como
organizar esses dispositivos de maneira lógica e sistemática.
Conforme as boas práticas de técnica legislativa, como devem
ser organizados os dispositivos em uma lei?
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Qual é a forma correta de registrar a data em um
documento oficial, seguindo as orientações do Manual de
Redação Oficial da Presidência da República?
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioFormatação e Apresentação
De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência
da República, como deve ser estruturada a identificação de um
expediente em um documento oficial?
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
No contexto do padrão ofício, conforme o Manual de
Redação Oficial da Presidência da República, qual dos seguintes
elementos deve constar obrigatoriamente no cabeçalho de um
ofício?
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