3201481
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC
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No Direito Administrativo, os atos administrativos são
declarações do Estado que, observando requisitos específicos,
produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público.
Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação
da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um
ato administrativo?