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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assinale a sequência correta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
No que diz respeito à interpretação constitucional e, em conformidade com a doutrina dominante do direito constitucional, analise as assertivas.
I - Este princípio orienta o aplicador da Constituição, ao construir resoluções para os problemas jurídico-constitucionais, a dar maior primazia aos critérios favorecedores da integração social e da unidade política, uma vez que a coesão sociopolítica é condição de possibilidade para criação de qualquer sistema jurídico.
II - Segundo este princípio, o aplicador das normas constitucionais, ao se deparar com situações de concorrência entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos, deve adotar a solução que otimize a realização de todos eles, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
III - De acordo com este princípio, os órgãos que atuam como intérpretes supremos da Constituição não podem chegar a resultados que subvertam, alterem ou perturbem o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.
Essas assertivas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios interpretativos das normas constitucionais:
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