Tendo por base o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande (Lei nº 5.819/2003), especificamente sobre o vencimento e a remuneração, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) O valor pecuniário que se atribui a cada categoria e referência, onde se enquadra o cargo do Servidor em função de seu tempo de serviço prestado à municipalidade, é denominado Vencimento Básico.

( ) Vencimentos consistem na remuneração integral ou complementar, paga pelo município ao servidor aposentado, em função de direitos e gratificações regularmente adquiridas.

( ) A remuneração e os proventos não estarão sujeitos a arrestos, sequestros ou penhoras.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as atribuições constitucionais do Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O texto constitucional também arrola alguns desses bens, EXCETO:

De acordo com o disposto sobre a competência municipal na Lei Orgânica do Município de Rio Grande/RS, analise as afirmações a seguir:

I. O Município possui, dentre outras, a competência de legislar e prover sobre assuntos de interesse local, suplementar as legislações federal e estadual no que couber e elaborar o orçamento anual de investimentos.

II. O Município deverá prover tudo o que disser respeito ao seu interesse local, visando ao pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantido o bem-estar de seus habitantes.

III. Ao Município compete dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, fiscalizando os pertencentes a entidades privadas, sendo-lhe vedada a administração daqueles que forem públicos.

Está(ão) correta(s):

A Lei nº 5.819/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, estabelece que será facultado ao servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente até o primeiro grau da ordem sucessória civil, irmãos e menor sob tutela, bem como no caso de dependente devidamente comprovado, pelo período de:

No que se refere à Lei nº. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento e que estão contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

( ) Entende-se por autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) Documento corresponde a qualquer unidade de registro de informações sob o formato exclusivamente escrito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No tocante ao que dispõe a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande, sobre o provimento, analise as afirmações abaixo:

I. Às pessoas com necessidades especiais é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para os quais são reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

II. A posse é formalizada com assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado e consiste na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

III. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, sendo que novo concurso poderá ser aberto mesmo enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade ainda não expirou.

Está(ão) correta(s):

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio Grande/RS que as sessões da Câmara Municipal serão públicas e abertas somente com a presença do mínimo de:

De acordo com a Lei nº 5.819/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande - a ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo superior a 15 dias que justifique a mudança temporária de residência. Quanto à ajuda de custo, é correto afirmar que se trata de:

Está compreendido(a) entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal: