De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A LRF veda expressamente a estipulação de déficit primário como meta de resultado fiscal para o exercício.

( ) No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos, empregos e funções, além da concessão de reajustes e a edição de qualquer ato que implique aumento da despesa com pessoal.

( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, e ainda:

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

Sobre a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Um pedagogo está envolvido em um caso complexo de violação dos direitos de um adolescente. Diante disso, ele decide acionar o Conselho Tutelar. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais são as atribuições específicas do Conselho Tutelar?

Considerando as disposições gerais do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial é correto afirmar que:

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à Advocacia Pública.

Assinale a alternativa incorreta em relação à Defensoria Pública no processo civil brasileiro.

De acordo com o Código de Processo Civil, não há impedimento do juiz no processo:

Assinale a alternativa correta sobre a denunciação da lide no processo civil brasileiro.