De ofício, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O mesmo se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito em razão de convênios firmados com a Defensoria.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

O prazo para a Defensoria tem início com a intimação pessoal do defensor público.