Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta os 4 (quatro) pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o conceito orçamentário de "Contingenciamento de despesas", assinale a alternativa incorreta.

Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento).

II – Estados: 60% (sessenta por cento).

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Com base no texto do Artigo 9° e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente o texto suprimido pelo espaço entre parenteses no texto a abaixo:

“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, (......................) promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

Com base no Artigo 5° e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II - O refinanciamento da dívida pública estará somado, integrado e distribuído entre os demais itens da lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com base na normatização vigente, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a aplicação de recursos obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com a LRF: