A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.