Prova Completa: Procurador Judicial (Pref. Rio Claro-SP - Avança SP

3369991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Assinale a alternativa incorreta em relação à Defensoria Pública no processo civil brasileiro.

A

De ofício, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O mesmo se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito em razão de convênios firmados com a Defensoria.

C

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

D

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

O prazo para a Defensoria tem início com a intimação pessoal do defensor público.

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3369990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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De acordo com o Código de Processo Civil, não há impedimento do juiz no processo:

A

em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público.

B

de que conheceu em outro grau de jurisdição, mesmo não tendo proferido decisão.

C

quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

D

quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

E

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

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3369989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Assinale a alternativa correta sobre a denunciação da lide no processo civil brasileiro.

A

A citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for autor, ou na petição inicial, se o denunciante for réu.

B

O denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não pode acrescentar novos argumentos à petição inicial.

C

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante não poderá prosseguir com sua defesa.

D

Se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

E

Se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa.

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3369921 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Sobre a organização da educação nacional disposta na Lei federal nº 9.394/1996, os Municípios incumbir-se-ão de:

A

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino de forma autônoma às políticas educacionais da União.

B

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

C

oferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.

D

instituir Conselhos Tutelares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

E

baixar normas suplementares para o seu sistema de ensino.

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3369906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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De acordo com a CF/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Sobre o dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, com exceção de benefícios previdenciários e indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

B

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 50 (cinquenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

C

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao juiz que prolatou a sentença determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência.

D

Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas.

E

A exceção em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

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3369905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

A

O controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais é desempenhado mediante um juízo de compatibilidade horizontal com a CF/88.

B

O controle de constitucionalidade é a garantia da rigidez e da superioridade hierárquica da Constituição, na sua condição de fruto do Poder Constituinte Reformador.

C

A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é regulada pela Lei 9.868/99, que não autoriza o Supremo Tribunal Federal a restringir os efeitos dessa declaração.

D

O controle de constitucionalidade preventivo é feito a priori, antes da elaboração da lei, e impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado.

E

Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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3369904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Com base no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São objetos da ação direta de inconstitucionalidade genérica, lei ou ato normativo, federal, estadual e municipal, que sejam incompatíveis com a Constituição.

B

É função da ação declaratória de constitucionalidade transformar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, em presunção relativa.

C

Em regra, os tratados internacionais são incorporados como leis, portanto, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ação do controle concentrado que combate a inconstitucionalidade de legislação anterior ao advento da Constituição de 1988.

E

O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é suprir a omissão legislativa de norma regulamentadora que possibilita o exercício de direito constitucional.

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3369903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo brasileiro.

A

A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos cidadãos.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até 30 dias.

C

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente detém o poder de veto a projeto de emendas à constituição se a considerar contrária à Constituição ou ao interesse público.

E

A CF/88 permite a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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3369902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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O artigo 18, § 2°, da Constituição Federal, determina que a criação de Territórios Federais e sua transformação ou integração a um Estado, se dará por lei complementar. Tal dispositivo pode ser classificado como:

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3369901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Sobre o Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresenta respectivamente seu sistema de governo, regime de governo e suas formas de governo e de Estado.