O controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais é desempenhado mediante um juízo de compatibilidade horizontal com a CF/88.

O controle de constitucionalidade é a garantia da rigidez e da superioridade hierárquica da Constituição, na sua condição de fruto do Poder Constituinte Reformador.

A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é regulada pela Lei 9.868/99, que não autoriza o Supremo Tribunal Federal a restringir os efeitos dessa declaração.

O controle de constitucionalidade preventivo é feito a priori, antes da elaboração da lei, e impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado.

Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.