organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino de forma autônoma às políticas educacionais da União.

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

oferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.

instituir Conselhos Tutelares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

baixar normas suplementares para o seu sistema de ensino.