3369902
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
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O artigo 18, § 2°, da Constituição Federal, determina que a criação de Territórios Federais e sua transformação ou integração a um Estado, se dará por lei complementar. Tal dispositivo pode ser classificado como:
