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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação à política de assistência social e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os seguintes itens.
Para a implementação da política de assistência, uma nova concepção de família foi adotada, considerando-se a concepção de chefia conjugal bem como a diferenciação entre filhos legítimos e ilegítimos.
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Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.
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Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios em EspéciePrincípio da Legalidade
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios em EspéciePrincípio da Irretroatividade da Lei Penal
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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