1278076
Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.
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