1277938
Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios em EspéciePrincípio da Legalidade
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios em EspéciePrincípio da Irretroatividade da Lei Penal
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.