1779608
Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei
n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens seguintes.
Considere que Maria tenha sido demitida do seu cargo em
comissão por meio de decreto do prefeito, que entendeu que
ela seria responsável por ato ilícito cometido no desempenho
desse cargo. No entanto, não houve processo administrativo
disciplinar. Nessa situação, o referido ato seria nulo, de acordo
com o princípio dos motivos determinantes.Provas
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