1779609
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao município
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como
transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de
ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.Provas
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