1779607
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei
n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens seguintes.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição
Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa
forma, a responsabilidade objetiva será afastada se o Estado
comprovar, como matéria de defesa, a ausência do nexo causal
entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa
exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou
caso fortuito.Provas
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