Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data __________. O lançamento por declaração __________ ser realizado com base em informações prestadas por terceiros, conforme previsto na legislação. O lançamento realizado por declaração __________ ser retificado de ofício pela autoridade administrativa.

O lançamento do crédito tributário cria para o Sujeito Passivo uma obrigação que deve ser regularizada perante o Fisco e será realizado de acordo com o fato gerador da operação, bem como a legislação vigente, suas alíquotas e prazos. Um Contribuinte realizou uma operação que a legislação tributária municipal prevê o pagamento do tributo por parte do Contribuinte, sem prévia análise da autoridade administrativa, para posterior homologação pela Fazenda Pública. Os dados da operação são os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 31/05/2025. - Data do pagamento do tributo: 30/06/2025. - Data do início da análise por parte da Administração Tributária: 31/07/2025.

Considerando que não houve dolo ou fraude na operação e a legislação municipal não fixou prazo para homologar o referido pagamento, a data máxima para homologação do crédito tributário será em:

Um Contribuinte foi notificado para prestar informações para a autoridade administrativa (Fiscal Tributário) sobre determinada operação que, em tese, pode resultar em infração à legislação tributária e cobrança do tributo devido. Sobre o ocorrido, considere as seguintes informações:
- Data da notificação ao Contribuinte: 05/03/2026. - Data limite para apresentar sua resposta: 04/04/2026. - Valor da multa pela infração tributária antes da notificação: R$ 500,00. - Valor da multa pela infração tributária após a notificação (mudança da legislação): R$ 200,00. - Valor do tributo devido na data da notificação: R$ 3.000,00. - Valor dos juros de mora sobre o tributo devido em 31/03/2026: R$ 600,00.


Considerando que não havia nenhum lançamento de tributo ou de penalidade em desfavor do Contribuinte até o dia 31/03/2026 e que, nesta data, o Contribuinte se dirigiu até o plantão do Fisco Municipal para regularizar sua situação, assinale o valor total que deverá ser dispendido pelo Contribuinte para quitar todas as suas obrigações tributárias principais:

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a instituição do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a referida legislação, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
( ) Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
( ) Será cumulativo, vedada a compensação do imposto incidente sobre as operações anteriores.
( ) Será destinado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal.

A inserção internacional de um país se expressa, entre outros meios, pela sua participação em organizações e blocos que estruturam a ordem mundial contemporânea. Cada uma dessas entidades possui natureza, finalidade e composição próprias, de modo que o pertencimento a uma delas não implica pertencimento às demais. Considerando a política externa brasileira até o final do ano de 2025, identifique aquelas das quais o Brasil é Estado-membro. Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I - O Grupo dos Vinte (G20), fórum internacional que reúne dezenove países, a União Europeia e a União Africana, com foco na coordenação macroeconômica global.

II - A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dedicada ao estabelecimento de padrões globais de políticas públicas e que exige rigorosos processos de acessão de seus parceiros.

III - A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aliança militar intergovernamental pautada no princípio da defesa coletiva e com sede administrativa em Bruxelas.

IV - O Mercado Comum do Sul (Mercosul), bloco de integração econômica sul-americano instituído pelo Tratado de Assunção e estruturado por órgãos como o Conselho do Mercado Comum.

Em novembro de 2025, o Brasil sediou, pela primeira vez em uma cidade da Amazônia, a conferência anual das Nações Unidas dedicada à mudança do clima, realizada no âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima. Sob presidência brasileira, o encontro reuniu delegações de 195 países, que aprovaram por consenso um conjunto de decisões conhecido como Pacote de Belém, tendo como texto central a chamada Decisão Mutirão. O evento marcou os dez anos do Acordo de Paris e lançou iniciativas voltadas ao financiamento da conservação de florestas tropicais. Qual das alternativas abaixo se refere a essa conferência?

O comércio marítimo mundial depende de um número reduzido de passagens estratégicas capazes de encurtar rotas entre oceanos. Uma dessas passagens é uma via navegável artificial construída na América Central, que atravessa a faixa de terra mais estreita entre dois grandes oceanos e utiliza um sistema de eclusas para vencer o desnível do terreno, elevando as embarcações até um lago artificial situado acima do nível do mar. Antes de sua abertura, os navios que iam da costa atlântica à costa pacífica do continente americano precisavam contornar o extremo sul da América do Sul. Qual das alternativas abaixo se refere a essa via navegável?

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul organiza o regime disciplinar em torno de um rol fechado de penalidades, de critérios de dosimetria que consideram a natureza e a gravidade da infração e de prazos próprios de prescrição. A lei também define as hipóteses em que a apuração exige processo administrativo disciplinar, e não apenas sindicância. Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 465/2008, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São penalidades disciplinares a advertência, a multa, a suspensão, a destituição da função gratificada ou comissionada, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

( ) A pena de suspensão não excederá noventa dias e, havendo conveniência para o serviço, poderá ser convertida em multa de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) A pena de advertência prescreve em cinco anos e a de demissão em dois anos, contados ambos os prazos da data do julgamento do processo administrativo.

( ) A instauração de processo administrativo disciplinar é sempre necessária para a aplicação da penalidade de demissão.