4185350
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Provas:
Visando garantir maior transparência ao ato,
o Prefeito de um município fez constar, na portaria de
instauração de um Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), o nome completo do servidor investigado, a
pormenorização dos fatos e a capitulação legal da
conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição
detalhada adotada na portaria:
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