4185357
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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Considere que o Prefeito de um município
pretende doar um terreno dominial pertencente à sua
cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área
para construir uma instalação pública de pesquisa e
preservação da fauna local. Levando em consideração a
doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei
n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da
existência de interesse público devidamente justificado, os
requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:
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