A concessão das seguintes prestações da Previdência Social, independem de carência:

I. Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

II. Serviço social.

III. Reabilitação profissional.

IV. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Está correto o que consta em

O mandado de segurança constitui um dos remédios heroicos de larga utilização no Processo do Trabalho e quanto ao seu manejo na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

Em relação aos embargos de terceiro, é correto afirmar:

Ricardo, advogado, patrocinou os interesses de Paulo quase que graciosamente, em razão de profunda amizade. Pelo trabalho, cobrou o valor simbólico de R$ 200,00, que foram pagos em dinheiro. Algum tempo depois, porém, Paulo se casou com ex-namorada de Ricardo, que passou a tratá-lo como inimigo capital. Para se vingar de Paulo, Ricardo ajuizou ação de cobrança de honorários sustentando que, para o patrocínio da causa, as partes haviam estipulado honorários de R$ 1.500,00, os quais não teriam sido pagos. No entanto, Paulo provou, no curso da ação de cobrança, que os honorários eram de outro valor, além de terem sido integralmente pagos. Nesta ação de cobrança, o juiz deverá julgar

Ao final de audiência de instrução e julgamento, Procurador do Município do Recife requer a conversão do feito em diligência a fim de que se realize perícia. O Juiz indefere o pedido e dá a palavra às partes para debates orais. Antes, porém, o Procurador do Município do Recife deverá interpor

A Lei nº 4.320/64 define tributo como receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição Federal de 1988 e das leis vigentes em matéria financeira. As receitas são classificadas como correntes e de capital. São situações geradoras de receitas de capital com realização de recursos financeiros oriundos

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, da manifestação de outros órgãos ou entidades.Tal permissivo legal acabou por introduzir a figura dos amici curiae no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. A participação dos amici curiae em tais processos é, porém, limitada, não lhes sendo reconhecida legitimidade para

Quanto às normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos dos Municípios, é correto afirmar que

Sociedade contribui para construção do plano de esportes do Recife

Diversos segmentos da sociedade contribuem, até esta sexta (25), para a elaboração do plano de ampliação do acesso ao esporte no Recife. O documento está sendo construído no âmbito do projeto Cidades da Copa, parceria entre a Prefeitura e o Instituto Esporte & Educação (IEE), presidido pela medalhista olímpica Ana Moser, e deve ser apresentado até o final do ano, sendo mais um legado da Copa do Mundo da Fifa. As reuniões tiveram início na tarde desta quinta (24), no auditório da Central do Artesanato, no Marco Zero, com a presença de represen- tantes do IEE.

Um instrumento possível para formalização de uma eventual parceria futura entre o Município do Recife e o referido Instituto (devidamente qualificado como OSCIP pelo Poder Público federal), ainda como desdobramento desse projeto, mas especificamente para formação e empoderamento de parceiros locais no ensino e na orientação de atividades esportivas a crianças e adolescentes, mediante o repasse de recursos públicos municipais, é

Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar: