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De acordo com o Art. 2º da Lei nº 7853/89 - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos:

I - à educação, à saúde, ao trabalho e ao lazer;

II - à previdência social e o amparo à infância

III - o amparo à maternidade e de outros que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Qual a alternativa correta?.

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Segundo o Art. 20 da Lei n° 10.741/2003 - A pessoa idosa tem direito:

I - a educação, cultura, esporte;

II - lazer, diversões, espetáculos;

III - produtos e serviços que respeitem suas exigências.

Qual a alternativa correta?.

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De acordo com o Art. 10 da Lei n° 10.741/2003 - É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos, EXCETO:

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Segundo o Art. 17 da Lei nº 8069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente abrangendo, EXCETO:

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Segundo o Art. 16 da Lei nº 8069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

III - participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Qual a alternativa correta?.

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De acordo com Art. 200 da Constituição Federal - Ao sistema único de saúde NÃO compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

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Qual o valor de x que satisfaz a equação do primeiro grau 30 + 5(x -1) = 93 – 2(x – 1)?

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A função do segundo grau y = (x – 2)(x – 5) intercepta o eixo das abcissas no(s) ponto(s):

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Num teste de Matemática com dez questões valendo um ponto cada. João obteve quatro quintos do total de pontos e Pedro três quartos do total de pontos. É correto afirmar que;

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Qual a alternativa INCORRETA em relação aos principais pontos abordados pelos Direitos Humanos?