3194556
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Premier
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Premier
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
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ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 7853/89 - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos:
I - à educação, à saúde, ao trabalho e ao lazer;
II - à previdência social e o amparo à infância
III - o amparo à maternidade e de outros que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Qual a alternativa correta?.
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