Tendo por base as determinações constitucionais, analise as afirmativas.

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II. É inconstitucional a lei municipal que determina alíquotas diferentes do IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.

III. Pertence ao município, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

IV. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bensou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores do município de Porto Nacional, indique a alternativa INCORRETA. A vacância do cargo ocorrerá em decorrência de