Questão 730203

730203 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização - Posturas e Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei N° 6766/1979, Artigo 6°, a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) são:

apenas vias de circulação e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, visto que são áreas de interesse social (ZHIS).

apenas rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, conforme Artigo 7° da Lei Nº 6766/1979.

vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

vias de circulação; rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo o escoamento das águas pluviais responsabilidade da Naturatins, conforme Decreto Nº 051/2007.

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