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Considerando o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, indique a alternativa INCORRETA.
Os cargos públicos serão providos por:
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Prefeito [Nome]
Prefeitura Municipal
70.000-000 – Porto Nacional – TO
_____________________________________
[Nome]
Porto Nacional]
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO
Indique a alternativa CORRETA.
A padroeira do estado do Tocantins, instituída pela Lei estadual nº 627, de 28 de dezembro de 1993, e comemorada no dia 08 de setembro, é
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Tendo por base as determinações constitucionais, analise as afirmativas.
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É inconstitucional a lei municipal que determina alíquotas diferentes do IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.
III. Pertence ao município, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bensou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Indique a alternativa CORRETA.
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