As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

A destituição de cargo ou função de confiança é uma das penalidades disciplinares existentes, assim como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Multa; Il. Declaração pública de erro; Ill. Doação de cestas básicas; IV. Repreensão pública.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano, assim como até_____ dias, para se alistar como eleitor, até dois dias _____ por motivos de falecimento de avô ou avó e até _____ dias consecutivos, por motivo de casamento.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Il. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.

III. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Afirma-se que o uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante _______, conforme o caso, e se o interesse público justificadamente o exigir.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, observando a legislação municipal vigente? I. autorização; Il. doação; Ill. concessão; IV. permissão.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir, que aborda os Secretários Municipais:

Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, e devem ser brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. Os Diretores de entidades da Administração Indireta e o Procurador Geral do Município ocupam posição administrativa correspondente à de Secretário Municipal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em representação do Município (1ª parte) e quando impossibilitado do exercício de cargo (2ª parte), por motivo de doença, devidamente comprovada, compromisso pessoal ou licença gestante (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 37 e 38 se referem ao Decreto Estadual n.º 23.430/1974.

É toda substância ou mistura de substância, dotadas ou não de valor nutritivo, ajuntadas ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir: ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento:

As questões 37 e 38 se referem ao Decreto Estadual n.º 23.430/1974.

Pode-se afirmar que os edifícios destinados a conjuntos de escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além das disposições deste Regulamento que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:

I. Terem, no hall de entrada, local destinado a portaria quando a edificação contar com mais de cinco salas.

Il. Terem responsável pela administração do condomínio.

III. Terem as salas, área mínima de vinte metros quadrados.

Está(ão) CORRETA(S):