As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Acerca de vencimento e remuneração, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até qual limite da remuneração do servidor?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Quantos dos seguintes itens apresentam motivos justificados previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em serviço estivesse? I. Concessões; II. Licenças; III. Afastamentos; IV. Garantias.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto a seguir:

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia observada sempre a jornada máxima semanal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que o planejamento municipal deve observar instrumentos de política urbana, além de outros previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos desses instrumentos? I. Zoneamento sanitário; Il. Plano de mobilidade urbana; III. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; IV. Plano Diretor.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais como ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, EXCETO:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Quanto à assistência social, pode-se afirmar que o Município deve prestar:

I. Assistência ao idoso, visando sua integração na comunidade e ao seu bem-estar.

Il. A gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessário, à toda a população.

III. Ajuda às pessoas em estado de abandono e marginalização na sociedade.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: A saúde é direito de todos e dever do Estado (1º parte), garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (2º parte) e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que a lei que instituir ________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto a seguir acerca de processo disciplinar em geral:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, é uma proibição ao servidor, bem como:

I Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

Il. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

Il. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Está(ão) CORRETA(S):