O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.

O pedido de reconsideração não deve conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.