A apendicite aguda é uma das causas mais comuns de abdome agudo e uma das indicações mais frequentes de cirurgia. São achados laboratoriais que podem ser encontrados na apendicite aguda com perfuração intestinal:

A lei 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

De acordo com a Portaria MS 399/2006, a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde (PPI) é um processo que visa a definir a programação das ações de saúde em cada território e nortear a alocação dos recursos financeiros para saúde a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores. Também deve explicitar os pactos de referência entre municípios, gerando a parcela de recursos destinados à própria população e à população referenciada. Uma diretriz norteadora do processo de programação pactuada é:

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação. Dessa forma, na esfera federal, os recursos financeiros, originários do orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde por meio:

Em 2022, a telessaúde foi incluída na lei 8080/90 do SUS. Segundo o artigo 26, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos princípios descritos na lei. São alguns dos princípios da telessaúde:

Segundo a portaria do Ministério da Saúde 2.436/2017, a equipe de saúde bucal (eSB) é uma modalidade que pode compor as equipes que atuam na atenção básica. Essa equipe pode se organizar nas seguintes modalidades:

Certa indústria, do ramo do agronegócio, por obter parcelamento dos seus débitos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Secretaria da Receita Federal, faz jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que vem honrando com o pagamento mensal das prestações decorrentes do respectivo parcelamento fiscal. Nessa linha, apesar de preencher os requisitos legais, a referida indústria, na qualidade de pessoa jurídica legalmente representada, ao formular requerimento administrativo no âmbito fiscal para obtenção da competente certidão fiscal positiva com efeitos de negativa, se deparou com a inércia da Administração Pública Federal, visto que há mais de 100 dias, contados da data do envio eletrônico do respectivo requerimento, nenhuma resposta e/ou certidão foi expedida.

Pelo exposto, à luz dos instrumentos previstos na atual Constituição Federal de 1988, a omissão da Administração Pública Federal ao, ilegalmente, deixar de expedir a referida certidão fiscal em favor da indústria/empresa em pauta, é objeto de:

A utilização, por quaisquer cidadãos, de certos aplicativos cívicos com o objetivo de aproveitar a tecnologia a favor da participação e do controle social, dentre os fundamentos que enfeixam o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil previstos na atual Constituição Federal de 1988, Título I (Princípios Fundamentais), é exemplo de:

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), o atendimento com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é para o servidor público:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, darse- á: