De acordo com a Portaria MS 399/2006, a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde (PPI) é um processo que visa a definir a programação das ações de saúde em cada território e nortear a alocação dos recursos financeiros para saúde a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores. Também deve explicitar os pactos de referência entre municípios, gerando a parcela de recursos destinados à própria população e à população referenciada. Uma diretriz norteadora do processo de programação pactuada é: