De acordo com as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Considerando os conceitos de Administração direta e indireta e as formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que discorre sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

Sobre controle interno, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar solução tecnológica para integração dos sistemas de agendamento de consultas, prontuário eletrônico e regulação de exames especializados. Durante a fase preparatória da contratação, a equipe técnica verificou que existem diversas soluções disponíveis no mercado, com diferenças significativas quanto à tecnologia empregada, custos de implantação, requisitos de infraestrutura, capacidade de integração e suporte operacional. Diante desse cenário, a autoridade competente determinou a elaboração de documento destinado a avaliar os problemas a serem resolvidos, comparar as alternativas disponíveis, justificar tecnicamente a solução escolhida e demonstrar sua viabilidade para atendimento do interesse público. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade do documento a ser elaborado.

Durante a elaboração do planejamento governamental, determinado Município pretende instituir programa permanente de auxílio financeiro destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social. A unidade técnica responsável informou que a implementação da medida somente poderá ocorrer após o atendimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relacione corretamente os conceitos às respectivas definições constantes e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

Durante auditoria realizada em determinada secretaria municipal, verificou-se que diversos contratos administrativos possuíam acompanhamento formal da execução financeira, porém inexistiam indicadores de desempenho, mecanismos estruturados de monitoramento dos resultados alcançados e procedimentos periódicos destinados à avaliação da efetividade das ações implementadas. Considerando os mecanismos de governança pública previstos no Decreto nº 9.203/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A situação descrita evidencia fragilidade relacionada ao mecanismo de estratégia, uma vez que a governança pública pressupõe direcionamento institucional, monitoramento de resultados e avaliação do alcance dos objetivos estabelecidos. II. A existência de controle financeiro dos contratos é suficiente para caracterizar a adequada implementação dos mecanismos de governança pública previstos na legislação. III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar a gestão. IV. A ausência de indicadores de desempenho e de avaliação de resultados compromete a capacidade da organização pública de verificar a efetividade das ações executadas.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao estabelecer que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, consagrou simultaneamente mecanismos de democracia representativa e instrumentos de participação popular direta. Nesse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O sufrágio universal constitui um dos instrumentos por meio dos quais se concretiza a democracia representativa prevista na Constituição Federal. II. O plebiscito e o referendo configuram mecanismos constitucionais de exercício direto da soberania popular. III. A iniciativa popular constitui instrumento de participação direta exercido exclusivamente mediante convocação do Presidente da República. IV. A Constituição Federal admite o exercício do poder político tanto por representantes eleitos quanto diretamente pelo povo, nos termos nela previstos.